A arma secreta para Mauro

2. A decisãeste monocrática qual confirma tal jurisprudência de modo a disparar a preceito legal estadual interpretação a ela dependendo de não ofende o postulado da reserva do plenário estabelecido pelo art.

ESTES fatos ocorridos enquanto você é menor do idade nãeste são capazes do ensejar sua eliminação do concurso. Este Superior Tribunal de Justiça reiteradamente decide de que ato infracional sequer Pode vir a ser considerado saiba como maus antecedentes de modo a fins de majoração por pena base.

A investigação de vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas qual este desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais.

1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão qual denegou este pleito por anulaçãeste da portaria qual excluiu candidato do certame ao cargo por soldado da polícia militar por nãeste ter apresentado as devidas informações na fase de investigaçãeste social; o impetrante alega de que informou em formulário ter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transação penal.

Contudo, há concursos, saiba como de modo a a polícia militar, qual trazem uma lista de averiguaçãeste extensa Derivado do a vida pregressa do candidato, elevando o número de exigências. Inclui-se pelo formulário de investigaçãeste questões sobre:

Ø possuidor de registro policial na condiçãeste do averiguado, autor ou indiciado; Este STJ de que já reconheceu de que a mera existência por inquérito ou proceder penal em curso é legítima de modo a gerar a eliminação por candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, como é este caso do Delegados por Polícia.

A jurisprudência é pacífica no sentido de qual na fase por investigaçãeste social é legal a eliminaçãeste por candidato qual foi condenado e há sentença transitado em julgado (com eventualidade por recurso).

Contudo, salienta-se de que se mostra desarrazoada a eliminaçãeste por fato ocorrido em 2007, não É possibilitado a 1 deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a formação do candidato, Nesse caso já entendeu este STJ:

A jurisprudência clique para ler atual considera valida a eliminaçãeste por candidato de que possui doença incapacitante de modo a este produção. Quando nãeste se trata por diagnóstico configurador do incapacidade impeditiva ao exercício da função nãeste Têm a possibilidade de ser critério acarretador por inaptidãeste para o cargo.

RECURSO Do APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, de que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social qual apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: o por possuir um veículo e ter dívida no seu nome, para além por duas multas do trânsito.

Estou para ser contratado por uma empresa e a mesma solicitou Este site meus papelada e um Destes papelada é a CNH, mas tive minha CNH suspensa por um ano devido a dirigir A respeito de efeito do alcool, porém isso ocorreu em 2012, saiba como recorri na época fiquei utilizando a CNH até por sua vez, contudo perdi os recursos e tive qual entregar minha CNH em um CFC.

Pelo seu caso, a existência por protesto nãeste seria motivo razoável a ensejar a sua eliminaçãeste. Assim sendo, inicialmente, nãeste vislumbro a possibilidade da tua eliminação em concurso público, Aprecie:

A etapa do investigação de vida pregressa normalmente está prevista nos editais de concursos relacionados a carreiras típicas do Estado, a exemplo daquelas relacionadas utilizando a Segurança Pública, a Magistratura e este Ministé especialmenterio Público.

§ 4o O disposto neste artigo deverá constar do edital de concurso público. As disposições do artigo 16 somente serão aplicadas ao edital se houver previsão do sua própria aplicaçãeste, Aprecie:

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